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2019-04-29 - Portaria 261/2019 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Participação Nacional no Âmbito das Assurance Measures
2019-08-23 - Portaria 261/2019 - Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração às Portarias n.os 271/2006, 273/2006, 405/2003, 129/2002, 338/2001, 294/2001, 295/2001, 296/2001, 297/2001, 1226-DF/2000, 1226-DU/2000, 1226-EC/2000 e 1226-ED/2000

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